Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como empresas de grande porte pagam microempresas, pequenas e médias empresas (MPEs) fornecedoras. O Projeto de Lei nº 4507/2024 determina que companhias com alto faturamento tenham prazo máximo de 30 dias para quitar débitos relacionados à compra de produtos ou contratação de serviços.
A proposta, de autoria do deputado Julio Lopes, busca corrigir distorções nas relações comerciais entre grandes corporações e fornecedores de menor porte, que costumam ser pressionados a aceitar prazos extensos de pagamento. Segundo o parlamentar, a medida visa combater o desequilíbrio de poder econômico que afeta a sustentabilidade financeira das pequenas empresas.
Multas e juros para inadimplência
Caso o projeto seja aprovado, o descumprimento do prazo de 30 dias acarretará penalidades. A empresa de grande porte inadimplente poderá ser multada em 2% sobre o valor devido, além do pagamento de juros. O texto permite a aplicação da taxa Selic ou outro índice previamente acordado entre as partes no contrato.
Ainda segundo o PL 4507/2024, será possível estabelecer um prazo superior a 30 dias desde que haja acordo formal e justificado entre as partes, sem características abusivas. Essa flexibilidade, no entanto, será fiscalizada por uma autoridade competente, que também poderá aplicar sanções em caso de reincidência de práticas irregulares.
Contrato não pode ter cláusulas abusivas
O projeto de lei também propõe o combate às cláusulas abusivas nos contratos firmados entre grandes empresas e MPEs. Será proibido, por exemplo, estabelecer prazos excessivos de forma unilateral ou fazer alterações contratuais sem justificativa. A medida pretende garantir maior segurança jurídica e equilíbrio nas relações comerciais.
A legislação atual define como empresa de grande porte aquela com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões. Essas companhias concentram parte significativa do mercado e, por isso, têm maior poder de negociação frente a fornecedores de menor porte.
Impacto para pequenas e médias empresas
Segundo Julio Lopes, um dos principais objetivos do projeto é fortalecer o caixa das pequenas empresas, que muitas vezes sofrem com atrasos nos pagamentos.
“Os pequenos, em função de sua fragilidade econômica e da dependência comercial com as grandes corporações, raramente conseguem fazer valer seus interesses”, argumenta.
Para o parlamentar, a prática de impor prazos superiores a 90 dias é comum e prejudica o fluxo de caixa dos pequenos empreendedores, comprometendo sua capacidade de investimento, geração de empregos e pagamento de tributos.
Próximos passos do projeto de lei
O Projeto de Lei 4507/2024 tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado, seguirá diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso de parlamentares para apreciação em plenário.
Especialistas em direito empresarial apontam que a medida pode melhorar o ambiente de negócios, estimulando a pontualidade nos pagamentos e reduzindo o endividamento das pequenas empresas. No entanto, alertam que a fiscalização efetiva e a regulamentação clara serão essenciais para o cumprimento das novas regras.
Com informações do Portal Câmara dos Deputados
