A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que representa a segunda fase da regulamentação da reforma tributária.
O texto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou uma complementação de voto durante a sessão.
Pedido de Eduardo Paes altera percentual mínimo
Durante a votação, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, esteve presente e solicitou alteração no critério de eleição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O pedido foi acolhido pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), e incorporado pelo relator.
A mudança reduziu de 40% para 30% o percentual mínimo de votos exigido para a chapa vencedora da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Regras de composição do Comitê Gestor
Desde o início da tramitação, o principal ponto de impasse no texto foi a composição do Comitê Gestor do IBS. A versão anterior previa um colegiado provisório formado por:
- 13 cadeiras para a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP);
- 14 cadeiras para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A proposta inicial também estabelecia que, a partir de 2026, cada associação deveria obter apoio mínimo para viabilizar eleições com pelo menos duas chapas registradas por grupo.
Com a complementação de voto, essa previsão foi retirada. Agora, o regulamento eleitoral será definido por ato conjunto das duas entidades municipais.
Percentuais diferenciados para CNM e FNP
O novo texto aprovado prevê percentuais distintos para validar a vitória das chapas:
- 50% dos votos para a CNM;
- 30% dos votos para a FNP, após a emenda verbal apresentada de última hora.
Segundo Braga, a busca de consenso foi um dos maiores desafios no relatório:
“Nada me deu mais trabalho neste relatório, que é extremamente técnico, do que a composição entre a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos. É um exercício quase desumano de busca de consenso”, declarou o relator.
Com a aprovação do PLP 108 na CCJ, o texto segue como parte do processo legislativo de regulamentação da reforma tributária. O ajuste no percentual mínimo de votos para a FNP atende a um pedido direto do prefeito Eduardo Paes e altera as condições de eleição para a composição do Comitê Gestor do IBS.
Com informações do Jota
