A crise do IOF deixou feridas que não serão fechadas tão cedo. A maioria da imprensa fez o povo acreditar que é uma guerra de governistas x congressistas e que precisou do intermédio do judiciário, e parte da imprensa quer propagar o seguinte slogan: “Moraes ajuda Governo e impõe derrota ao Congresso” — mas com…
A crise do IOF deixou feridas que não serão fechadas tão cedo. A maioria da imprensa fez o povo acreditar que é uma guerra de governistas x congressistas e que precisou do intermédio do judiciário, e parte da imprensa quer propagar o seguinte slogan: “Moraes ajuda Governo e impõe derrota ao Congresso” — mas com a análise fria dos fatos, é de longe um enredo falacioso.
Para relembrar, o Governo Federal decretou o aumento da alíquota do IOF para determinadas transações, quais sejam:
1. Compras internacionais com cartão de crédito e débito: alíquota do IOF sobe de 3,38% para 3,5%;
2. Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: passa de 1,1% para 3,5%;
3. Empréstimos a empresas: alíquota diária de IOF dobra, de 0,0041% para 0,0082%;
4. Seguros VGBL (voltados a pessoas de alta renda): de 0% para 5% de IOF;
5. Fundos de investimento em direitos creditórios: passam a ter cobrança de 0,38%;
6. Cobrança de IOF sobre operações de risco sacado: Moraes entendeu que a medida criou uma nova base de tributação e ultrapassou os limites legais para decretos presidenciais (o trecho foi revogado pelo STF).
Ao contrário do salvo-conduto que o Congresso Nacional deu aos bilionários do setor energético, aumentando a conta de energia da população, nenhuma dessas medidas têm efeito sobre o bolso do pobre, mas atinge os lobistas e grandes empresários que têm o número de telefone dos deputados influentes na discagem rápida.
Com a bandeira de “defender a população da tributação do malvado governo Lula”, o Congresso Nacional decidiu votar o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) no dia 25/06 às 23h35 da terça-feira do dia 24/06. Às 23h42, Ciro Nogueira (PP-PI), um dos opositores mais fortes do governo, publicou no X a comemoração antecipada da vitória. Na quarta-feira, o PDL foi aprovado.
Um Projeto de Decreto Legislativo serve para sustar atos do Poder Executivo que invadam a competência do Poder Legislativo. Acontece que decidir alíquotas de tributos federais é competência privativa do Executivo, então, não houve nenhuma invasão de competência — logo, o PDL nem deveria ter sido cogitado, visto que o requisito nuclear estivera ausente.
Inconformado com o ‘piti’ do Congresso, o Governo decidiu ajuizar a ADC 96 no STF, mesmo após o PSOL ter entrado com uma ação semelhante (ADI 7839), para garantir o que lhe é de direito: o controle de alíquotas de tributos federais, conforme prevê a CRFB/88.
O Ministro Alexandre de Moraes decidiu, após a audiência de conciliação não ter êxito, que o Governo tem a prerrogativa para definir a alíquota de impostos federais e que o PDL votado no Congresso Nacional é inconstitucional — tão óbvio quanto dizer que a água molha, mas para parte da imprensa, é um grande embate.
Os fatos são esses, e se a alteração da alíquota é ruim ou bom para o povo, empresários ou qualquer pessoa que seja, que façam pressão popular, mas jamais atuem fora das regras do jogo ou com artimanhas inconstitucionais.
Por fim, é importante lembrar: a crise do IOF é só o começo do desgaste na relação dos poderes, e o Congresso Nacional está cada vez mais insatisfeito com o embate político e a perda de popularidade.
