A proteção ao conceito de efetivo exercício e o entendimento consolidado dos tribunais sobre a impossibilidade de supressão da verba
O presente estudo propõe uma análise aprofundada acerca da viabilidade jurídica da supressão do auxílio-alimentação de servidores públicos durante períodos de férias e licenças legais. A controvérsia surge da interpretação restritiva adotada por parte da Administração Pública, que sustenta a natureza indenizatória da verba e sua vinculação ao exercício presencial das atividades. Em contraposição, o ordenamento jurídico oferece proteção sistêmica ao servidor por meio do regime estatutário e da Constituição Federal.
No âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, o conceito de efetivo exercício assume papel central. Embora tradicionalmente associado ao desempenho concreto das atribuições do cargo, a legislação reconhece hipóteses em que o servidor, mesmo afastado fisicamente, é considerado em pleno exercício para todos os efeitos legais. As férias e determinadas licenças remuneradas não configuram ruptura do vínculo funcional, mas mera interrupção legalmente protegida, sem prejuízo da integralidade remuneratória.
O auxílio-alimentação, ainda que classificado como verba indenizatória para fins tributários, é pago de forma habitual e integra a dinâmica financeira do servidor. A sua supressão durante o gozo de férias ou licenças implica redução indireta da remuneração, em afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória e à lógica constitucional que assegura férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço. A remuneração nesse período deve refletir a situação econômica que o servidor teria se estivesse em atividade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, sendo as férias consideradas como de efetivo exercício, não há fundamento jurídico para a interrupção do pagamento do auxílio-alimentação. O precedente firmado no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.211.687, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, reafirma que a verba é devida também durante férias e licenças, sob pena de violação à coerência do sistema estatutário.
Esse entendimento encontra eco nos Tribunais de Justiça estaduais. Cortes como as de Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm reiteradamente reconhecido a ilegalidade da suspensão do benefício, assegurando não apenas a continuidade do pagamento, mas também a restituição das parcelas indevidamente suprimidas. A interpretação predominante prestigia os princípios da isonomia, razoabilidade e segurança jurídica.
Conclui-se, portanto, que a supressão do auxílio-alimentação durante períodos de férias e licenças legais configura conduta administrativa incompatível com o regime jurídico do servidor público. A preservação do status financeiro do agente estatal durante afastamentos reconhecidos como efetivo exercício é expressão da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, fundamentos que devem orientar a atuação do Estado enquanto empregador.
Adonis Martins Alegre
Adonis Martins Alegre é advogado e Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui sólida formação acadêmica e atuação nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Processo Civil.
É especialista em Direito do Estado pela UFRGS e em Direito Processual Civil pelo UNINTER. Também possui MBA em Administração, Finanças e Geração de Valor pela PUCRS, ampliando sua visão estratégica e interdisciplinar.
Graduado em Direito pela PUCRS, desenvolveu pesquisa voltada ao Direito Tributário. No mestrado, dedicou-se ao estudo da crise da democracia e às alternativas teóricas ao modelo representativo tradicional, consolidando sua trajetória acadêmica com foco em temas contemporâneos e institucionais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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