O Município de Maceió deve retirar de circulação, imediatamente, os veículos usados no transporte escolar que não foram vistoriados e os que foram vistoriados e reprovados em relação aos itens de segurança. A medida é apenas uma das seis decisões acordadas com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública Estadual…
O Município de Maceió deve retirar de circulação, imediatamente, os veículos usados no transporte escolar que não foram vistoriados e os que foram vistoriados e reprovados em relação aos itens de segurança. A medida é apenas uma das seis decisões acordadas com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública Estadual (DPE), mediadas pelo Poder Judiciário, em audiência realizada nesta segunda-feira (14).
A audiência fez parte de uma Ação Civil Pública (ACP), de autoria do MPAL e da DPE, a qual também teve como acordado que o Município, por meio do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT): fará uma nova vistoria, entre os dias 22 e 25 de abril, nos veículos que foram vistoriados, mas tinham alguma pendência nos requisitos de segurança; vai apresentar, até o dia 28 de abril, uma relação das placas dos veículos que foram aprovados e estão aptos para circular como transporte escolar.
Também ficou decidido que o Município vai: adotar as providências necessárias para tentar antecipar a oferta do serviço de transporte escolar, através da contratação da empresa vencedora do Lote 3 da licitação ainda em curso, informando nos autos até o dia 28 de abril o sucesso, ou não, da medida; a Secretaria Municipal de Educação (Semed) vai adotar medidas, o mais rápido possível, para contratação direta de veículos (com pagamento na modalidade indenizatória), com os mesmos critérios e custos da licitação em andamento; o Município vai analisar, com prioridade, a viabilidade jurídica da edição de edital de credenciamento para contratação de interessados que se disponibilizem a prestar o serviço de transporte escolar com veículos particulares (vans, micro-ônibus e ônibus), atendidas às exigências legais, também informando nos autos, até 28 de abril.
Pelo MPAL, a audiência teve a participação dos promotores Alexandra Beurlen, Fernanda Moreira e Alberto Tenório Vieira. Participou ainda o defensor público Lucas Monteiro Valença. “Apesar das decisões que ficaram encaminhadas hoje, insistimos para que a magistrada analise nosso pedido de majoração das sanções contra o Município, tendo em vista a gravidade da situação e a necessidade de resolução em prol da segurança dos estudantes e do acesso à educação”, salientou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen.
“Também requeremos em audiência que a empresa Localyne seja intimada das decisões prolatadas nos autos, já que vem descumprindo reiteradamente as decisões”, completou a promotora. A audiência foi conduzida pela juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital.
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