O Sebrae e a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas apresentaram, nesta quarta-feira (23), uma lista com quatro propostas legislativas consideradas prioritárias para melhorar o ambiente de negócios das microempresas e empresas de pequeno porte. Os projetos serão encaminhados para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
O destaque entre as propostas é o PLP 108/2021, que propõe o aumento do limite anual de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois funcionários por CNPJ, atualmente é permitido apenas um.
Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, o fortalecimento do setor é essencial: “O Brasil foi o 4º país no mundo que mais abriu micro e pequenas empresas em 2024, com cerca de 4 milhões de novos negócios”, afirmou.
Atualização dos limites e criação de “rampas tributárias”
A proposta de aumentar o teto de faturamento é considerada urgente por parlamentares como o deputado Augusto Coutinho, que lidera a Frente Parlamentar. Ele pretende solicitar uma audiência com os presidentes da Câmara e do Senado para discutir o tema e sensibilizar o governo sobre a necessidade da atualização.
Como alternativa ao reajuste direto dos limites com base na inflação, o ministro Márcio França, da pasta do Empreendedorismo, defendeu a criação de um modelo de “rampa tributária”. Nesse sistema, apenas a parcela de receita que ultrapassasse o limite seria tributada com alíquota específica, evitando distorções e facilitando a atualização periódica sem depender de mudanças legislativas complexas.
Quatro propostas prioritárias em tramitação
A seguir, os quatro projetos considerados estratégicos:
- Aumento do limite do MEI (PLP 108/21): propõe elevar o limite de receita anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, com permissão para contratar dois funcionários. Aprovado no Senado, o texto está pronto para votação no plenário da Câmara, com o deputado Darci Matos como relator;
- Revisão do Estatuto da MPE (PLP 125/23): cria o Simples Trabalhista, simplificando encargos e reduzindo tributos para empresas do Simples Nacional. O projeto do deputado Jorge Goetten aguarda análise em comissões da Câmara. O relator é o deputado Allan Garcês;
- Nova lei de falências e recuperação judicial (PLP 33/20): estabelece regras específicas para MPEs em dificuldades financeiras. O texto do senador Angelo Coronel já passou pelo Senado e está sob análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, antes de seguir para a CCJ;
- Crédito para mulheres empreendedoras (PL 1883/21): cria o Programa Crédito da Mulher para facilitar o acesso ao crédito em instituições públicas. De autoria da deputada Celina Leão, o projeto está no Senado, aguardando relatoria nas comissões de Direitos Humanos e Assuntos Econômicos.
Mobilização e reconhecimento do setor
O vice-presidente da Frente Parlamentar, deputado Jorge Goetten, que assumirá a presidência do grupo em julho, destacou a urgência da valorização das micro e pequenas empresas.
“É hora de reconhecer quem realmente movimenta a nossa economia e gera empregos”, afirmou.
As propostas buscam corrigir defasagens históricas e fortalecer o empreendedorismo no Brasil, principalmente para os que estão na base da economia formal, como os MEIs. Com apoio do Sebrae e da Frente Parlamentar, há expectativa de que os projetos avancem ainda neste semestre.
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Com informações do Diário do Comércio
