Advogada Alessandra M. Donadon, OAB/SP 165.917, destaca a importância da atuação preventiva no setor da saúde e explica os principais cuidados jurídicos para clínicas, profissionais e pacientes, incluindo contratos, prontuários, LGPD, publicidade médica e conflitos com planos de saúde
Na área da saúde, decisões jurídicas podem impactar diretamente a rotina de profissionais, clínicas e pacientes. Contratos mal elaborados, problemas com prontuários, exposição indevida de dados, publicidade em desacordo com as normas profissionais e conflitos com operadoras de planos de saúde são situações que podem resultar em prejuízos financeiros e disputas judiciais.
É nesse cenário que ganha espaço a atuação preventiva do advogado especializado em Direito da Saúde e Direito Médico.
Para a advogada Alessandra M. Donadon, OAB/SP 165.917, o trabalho jurídico não deve começar somente depois que uma clínica recebe uma notificação ou se torna parte de um processo. A orientação antecipada pode contribuir para identificar riscos, organizar procedimentos e estabelecer maior segurança jurídica para a atividade profissional.
O advogado como parte da estratégia de prevenção
Médicos, dentistas, fisioterapeutas, veterinários e gestores de clínicas lidam diariamente com uma série de obrigações legais e regulatórias. Muitas delas estão presentes na própria rotina do estabelecimento, mesmo quando não existe qualquer conflito aparente.
A elaboração e revisão de contratos, por exemplo, podem definir responsabilidades entre profissionais, clínicas, fornecedores e operadoras de planos de saúde. No relacionamento entre prestadores e operadoras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece a necessidade de contratos escritos e determina que as condições de prestação dos serviços sejam formalizadas.
Também existem regras relacionadas a faturamento, auditorias e glosas. Segundo a ANS, os contratos devem estabelecer, entre outros pontos, as hipóteses de glosa, os prazos para contestação e os procedimentos para resposta da operadora. A regulamentação também impede que o prestador seja privado do acesso às justificativas das glosas ou da possibilidade de contestá-las, observadas as regras aplicáveis.
Por isso, uma análise jurídica antes da assinatura de um contrato pode ser importante para identificar cláusulas que mereçam atenção e evitar que o profissional descubra somente depois que determinada condição contratual poderá afetar seu negócio.
Prontuários, consentimento e proteção de dados
Outro ponto fundamental é o cuidado com as informações dos pacientes.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica informações referentes à saúde como dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras específicas para seu tratamento. A legislação prevê hipóteses próprias para utilização desses dados, inclusive relacionadas à tutela da saúde, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.
Na prática, isso significa que clínicas precisam ter atenção não apenas ao armazenamento dos prontuários, mas também ao acesso, compartilhamento, utilização e segurança das informações.
Termos de consentimento, documentos internos, políticas de privacidade, fluxos de atendimento e procedimentos envolvendo dados dos pacientes podem fazer parte de uma estratégia jurídica preventiva.
A orientação especializada também pode ajudar a clínica a compreender quais documentos precisam ser utilizados em determinadas situações e como reduzir riscos relacionados ao tratamento inadequado de informações.
Publicidade médica exige atenção
As redes sociais transformaram a maneira como médicos e clínicas se comunicam com o público. Ao mesmo tempo em que ampliaram as possibilidades de divulgação, também tornaram ainda mais importante conhecer as regras que disciplinam a publicidade médica.
A Resolução CFM nº 2.336/2023, em vigor desde março de 2024, atualizou as normas sobre publicidade e propaganda médicas. A regulamentação estabelece obrigações para a identificação de médicos e estabelecimentos e também disciplina conteúdos divulgados em redes sociais, sites e outros meios de comunicação.
A norma, por exemplo, prevê informações obrigatórias em peças de publicidade médica e estabelece regras para o uso de imagens de pacientes e de bancos de imagens com finalidade educativa. Também apresenta restrições relacionadas a sensacionalismo, autopromoção, concorrência desleal e divulgação de informações que possam induzir à percepção de garantia de resultados.
Nesse contexto, a análise jurídica de campanhas, conteúdos digitais e materiais institucionais pode contribuir para que a comunicação da clínica esteja alinhada às normas aplicáveis.
Relação com planos de saúde também exige planejamento
Para clínicas e profissionais que atendem pacientes por meio de planos de saúde, a relação com as operadoras pode envolver diferentes questões jurídicas e financeiras.
Credenciamento, contratos, reajustes, auditorias, faturamento, glosas, cobranças e eventual descredenciamento estão entre os assuntos que podem exigir atenção.
A ANS determina que as relações entre operadoras e prestadores sejam formalizadas por contratos escritos, com definição de direitos, obrigações e responsabilidades. A agência também regulamenta questões relacionadas ao faturamento, pagamento e auditoria dos serviços prestados.
No caso do descredenciamento de prestadores não hospitalares, como clínicas e profissionais autônomos, a ANS prevê regras específicas para substituição e comunicação aos beneficiários.
É justamente nesse ambiente que a assessoria jurídica preventiva pode ajudar a clínica a compreender seus direitos e obrigações antes que um problema contratual se transforme em uma disputa.
Direito da Saúde vai além do processo judicial
A atuação de um advogado especializado não se limita à defesa de profissionais ou clínicas quando surge uma ação judicial.
O trabalho também pode envolver prevenção, consultoria e adequação jurídica, permitindo que o estabelecimento identifique riscos antes que eles produzam consequências mais graves.
Entre os temas que podem fazer parte dessa atuação estão:
- elaboração e revisão de contratos;
- análise de termos de consentimento;
- orientação sobre prontuários e documentação;
- proteção de dados e adequação à LGPD;
- análise de publicidade médica;
- relações com planos de saúde;
- contratos de credenciamento;
- auditorias e glosas;
- cobranças de procedimentos;
- questões envolvendo descredenciamento;
- prevenção de conflitos com pacientes;
- orientação sobre responsabilidades profissionais;
- acompanhamento de demandas administrativas e judiciais.
Para Alessandra M. Donadon, a lógica é simples: quanto antes o risco for identificado, maiores são as possibilidades de trabalhar preventivamente para reduzi-lo.
Segurança jurídica para quem trabalha com saúde
A atividade na área da saúde exige conhecimento técnico, responsabilidade e atenção permanente às normas que regulamentam cada profissão e cada tipo de serviço.
Nesse contexto, o Direito da Saúde assume uma função que vai muito além da atuação em processos. Ele também pode ser utilizado como ferramenta de gestão e prevenção.
Para clínicas e profissionais, contar com orientação jurídica especializada pode significar tomar decisões mais conscientes, compreender melhor as próprias obrigações e identificar situações que poderiam gerar conflitos no futuro.
Para pacientes, por outro lado, a orientação adequada pode ser fundamental para compreender direitos relacionados ao tratamento, à cobertura contratada e às decisões das operadoras de saúde.
Em ambos os casos, a informação é uma das principais ferramentas de prevenção.
Porque, quando o assunto é saúde, segurança jurídica também faz parte do cuidado.
Alessandra M. Donadon — OAB/SP 165.917
Advogada com atuação voltada às questões jurídicas relacionadas à área da saúde, oferecendo orientação para profissionais, clínicas e situações envolvendo Direito Médico, Direito da Saúde, Direitos dos veterinários e relações com planos de saúde.
Importante: este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso. A existência ou não de um direito, bem como as medidas jurídicas cabíveis, depende das circunstâncias concretas e da documentação disponível.
