BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a prisão domiciliar do empresário Maurício Camisotti, preso preventivamente desde setembro de 2025 sob suspeita de ser um dos beneficiários das fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Na decisão desta quinta (5), o relator também determinou o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu Camisotti de manter contato com demais investigados e de sair do país –ele terá, ainda, que entregar seu passaporte à Polícia Federal.
Camisotti é apontado como um dos principais operadores do esquema. Ele foi um dos alvos da Operação Sem Desconto na mesma fase que deteve Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Em abril deste ano, ele assinou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal no qual admite a existência de fraudes nos descontos das aposentadorias. Ele negociava o acordo desde o fim do ano passado.
Segundo Mendonça, as medidas aplicadas ao empresário já são suficientes para resguardar a investigação neste momento.
“A prisão preventiva constitui providência excepcional, cuja manutenção exige a persistência de fundamentos concretos e atuais de cautelaridade. Não se presta à antecipação de pena nem pode subsistir exclusivamente em razão da gravidade abstrata dos ilícitos investigados”, disse Mendonça.
Para o ministro, a reavaliação não significa negar as imputações feitas contra Camisotti nem os fundamentos que o levaram à prisão.
A decisão contraria a posição apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) alegando a complexidade do caso. Mas o relator concordou com o Ministério Público no ponto em que afirma que o tempo alongado de prisão não configura ilegalidade por si só.
A manifestação da PGR também citou o Careca do INSS, que tem situação semelhante. Os dois foram presos na mesma data e ambos refaziam pedidos de soltura desde então. Ainda, os dois foram alvos de medidas de bloqueio de bens e valores.
Essa é uma das primeiras decisões sobre a operação dadas pelo ministro depois de o caso retornar ao gabinete, por decisão do presidente Edson Fachin.
A defesa de Camisotti argumentava, ainda em agosto, ao relator, que a custódia estava prestes a completar um ano e sem perspectiva para o encerramento das investigações. Assim, a manutenção da prisão se tornaria antecipação de pena e contrariaria a exigência de duração razoável do processo.
Os advogados do empresário também apresentaram questões de saúde ao Supremo. Os documentos descrevem problemas de coluna, hipertensão arterial, dislipidemia e indicadores de doença aterosclerótica coronariana, esofagite erosiva, úlcera gástrica, gastrite enantematosa e gastroduodenite erosiva. As condições tornariam periogosa a manutenção de Camisotti no sistema prisional.
Em nota, Daniel Bialski e Pierpaolo Bottini, representantes do empresário, voltaram a afirmar que não havia mais justificativa para a prisão e que ele “jamais atrapalhou o andamento das investigações”.
“Sua liberdade segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas”, dizem os advogados, no texto.
O escândalo dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões, sem autorização dos segurados, ganhou notoriedade em abril do ano passado durante a primeira operação da PF e da CGU (Controladoria Geral da União).
Os investigadores suspeitam que entidades responsáveis pelos descontos e empresas que prestam serviços a elas seriam usadas como fachada para lavagem de dinheiro. Camisotti é apontado como beneficiário das fraudes.
Empresas ligadas a Camisotti receberam, por exemplo, transferências da Ambec (Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos). A entidade é uma das principais investigadas no caso dos descontos irregulares. O INSS repassou quase R$ 400 milhões à Ambec entre 2023 e 2025.
Como a Folha de S.Paulo mostrou no ano passado, Camisotti sacou R$ 7,2 milhões em dinheiro vivo. O valor foi retirado de sua conta em 11 saques.
Entre 2018 e 2025, foram feitos 17 saques, sendo o maior deles no valor de R$ 3 milhões, segundo relatório elaborado pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a pedido da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Congresso sobre fraudes no INSS.
Na ocasião, ele negou irregularidades. Também afirmou que os saques “tiveram motivos variados e legítimos, como pagamentos a fornecedores e compras diversas”.
