STF tem três votos para manter os limites para a dedução de despesas com educação do Imposto de Renda (IR). | Foto: Gustavo Moreno/STF
Estados e municípios deverão adquirir equipamentos de segurança, como scanners e raio-x, para substituir o procedimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), pelo fim da chamada revista íntima considerada vexatória. Os 11 ministros deram um voto em consenso e estabeleceram regras para garantir a segurança durante visitas em presídios.
A Corte apresentou a nova tese nesta tarde. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, declarou ser “inadmissível a revista íntima vexatória com desnudamento ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação”.
A prova obtida dessa forma, então, passar a ser ilícita a partir de agora.
Os estados e municípios terão 24 meses para aquisição e instalação de equipamentos de raio-x, detectores de metais e scanners.
Esses aparelhos deverão substituir o modelo atual de revista. No entanto, caso não seja possível realizar o procedimento dessa forma, o visitante precisará consentir com a revista íntima, que deverá ser feita por um profissional de saúde, apenas em maiores de idade e em local adequado.
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Caso não possa ser realizada a checagem íntima, o presídio terá autoridade para negar a visita se houver indícios “robustos” de que a pessoa está tentando entrar com objetos ilícitos, como drogas e armas.
O placar do caso estava em 2 x 1 para tornar a prática irregular. A última sessão, na quinta-feira (27), se encerrou após os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino sugerirem alterações no relatório de Edson Fachin.
Os votos eram do relator, Fachin, e de Moraes, que divergiu.
Rosa Weber também já havia se manifestado no caso, alinhada com Fachin. Mesmo aposentada, o voto dela permanece. Por isso, Dino, que assumiu seu lugar, não votaria, mas pode fazer sugestões.
Caso concreto
O STF negou provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que questionou uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado. O tribunal absolveu uma mulher que estava com maconha no corpo quando tentou entrar no presídio.
Como a prova foi encontrada em uma revista considerada vexatória, o tribunal absolveu a acusação contra ela por entender que a prova teve obtenção por um meio inválido.
