A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a dedução integral de despesas com educação de pessoas com deficiência na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Atualmente, a legislação limita a dedução de gastos com educação a R$ 3.561,50 por ano para cada contribuinte ou dependente.
A medida foi aprovada por meio de um substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei (PL) 242/2026, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O texto busca garantir que despesas relacionadas à educação inclusiva possam ser abatidas integralmente do imposto devido, reduzindo o impacto financeiro para as famílias.
O que muda na prática
Pela proposta, gastos com educação de pessoas com deficiência deixarão de estar sujeitos ao limite anual aplicado às despesas educacionais. Além disso, a falta ou a não implementação dos instrumentos de avaliação previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência não poderá impedir o acesso ao benefício fiscal.
O projeto original previa que essas despesas fossem tratadas como gastos médicos para fins de dedução. No entanto, o relator ampliou o alcance da proposta ao reconhecer que muitos custos associados à inclusão escolar estão na fronteira entre educação e saúde.
Segundo o parecer aprovado, despesas com apoio pedagógico especializado, acompanhamento de profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais no ambiente escolar, além de recursos e tecnologias assistivas utilizados no processo de aprendizagem, estão entre os gastos que justificam a ampliação do benefício.
Objetivo é ampliar a inclusão e reduzir disputas judiciais
De acordo com o relator, a proposta busca reforçar a igualdade de oportunidades e reduzir barreiras econômicas enfrentadas por famílias de pessoas com deficiência. Hoje, muitas delas recorrem ao Judiciário para garantir o reconhecimento dessas despesas na declaração do Imposto de Renda.
O texto também se apoia em entendimentos já reconhecidos pela Justiça sobre a natureza desses gastos, mas que nem sempre são aplicados de forma uniforme na esfera administrativa. A intenção é trazer mais segurança jurídica para os contribuintes e para a própria Receita Federal.
Próximos passos
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, desde que não haja recurso para votação pelos deputados. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
